A FENAPEF comunica o ajuizamento de nova ação coletiva relacionada à aposentadoria e ao abono de permanência dos policiais federais.

A medida busca o afastamento da exigência de idade mínima para a aposentadoria dos policiais federais que preencham os requisitos de tempo previstos na Lei Complementar nº 51/1985, além do reconhecimento do direito ao abono de permanência para aqueles que já tenham cumprido os requisitos para aposentadoria e optem por permanecer em atividade.

O QUE A AÇÃO BUSCA?

A ação tem como objetivos:

* Afastar a exigência de idade mínima para a aposentadoria dos policiais federais que cumpram os requisitos de tempo previstos na LC nº 51/1985;
* Reconhecer o direito ao abono de permanência para os policiais que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria e optem por permanecer em atividade;
* Buscar o pagamento de valores retroativos do abono de permanência, conforme os critérios apresentados na ação.

QUEM ESTÁ ABRANGIDO?

A demanda contempla policiais federais representados pela FENAPEF e pelos sindicatos filiados que tenham ingressado na carreira até 13 de novembro de 2019 e que preencham ou venham a preencher os requisitos de tempo previstos na legislação aplicável.

De acordo com a LC nº 51/1985:

Homens: 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo estritamente policial.

Mulheres: 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo estritamente policial.

O enquadramento deverá observar os requisitos previstos na legislação e os termos da ação judicial.

É NECESSÁRIO ENVIAR PROCURAÇÃO INDIVIDUAL?

Não. Neste momento, os filiados não precisam encaminhar procuração ou qualquer outro documento ao SINPF/SP.

A documentação mencionada no Comunicado nº 022/2026-JUR/FENAPEF, de 2 de setembro de 2026, refere-se à documentação institucional a ser apresentada pelos sindicatos à FENAPEF.

Caso seja necessária alguma providência individual posteriormente, o SINPF/SP comunicará diretamente os policiais abrangidos.

AINDA NÃO SOU FILIADO. O QUE DEVO FAZER?

Se você ingressou na Polícia Federal até 13 de novembro de 2019 e ainda não é filiado ao SINPF/SP, se filie para ser alcançado pelas decisões futuras.

🤝 ESTE É UM MOMENTO IMPORTANTE PARA ESTAR JUNTO DO SINDICATO

A defesa coletiva depende de uma representação sindical forte.

Se você já foi filiado e deixou de integrar o SINPF/SP, ou se ainda não se filiou, este é um momento importante para se aproximar novamente do Sindicato.

👉 FAÇA SUA FILIAÇÃO ONLINE:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdgscjCRNGkD3eqgR03N2eYxWUfJ1X6ZQs9geXjJGUd4W5dHQ/viewform

O preenchimento da ficha é feito online. Após o envio, o Sindicato dará sequência ao processo de filiação.

Fortaleça sua representação. Fortaleça a categoria.

COMUNICADO Nº 022/2026-JUR/FENAPEF

SINPF/SP — informação, representação e defesa dos direitos dos policiais federais. 🇧🇷